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Guia do condomínio
Guia do condomínio. O que é a propriedade horizontal?
16 abr 2021
min de leitura
Diz-se que um prédio está constituído em propriedade horizontal, quando está dividido em frações autónomas, nomeadamente apartamentos ou andares e garagens.
Diz-se que
um prédio está constituído em propriedade horizontal, quando está dividido em frações autónomas, nomeadamente apartamentos ou andares e garagens
, desde que registadas separadamente, devendo ter saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública, revela o Portal da Habitação.
Nesse sentido, saliente-se que um simples lugar de garagem como tal assinalado no solo com traços delimitadores
não constitui fração autónoma
, embora o seu uso possa estar reservado a uma fração autónoma.
É importante de sublinhar que
um prédio que pertença a um só indivíduo e cujos andares estejam, por exemplo, arrendados não é um condomínio
, de acordo com o Condomínio DECO+. Uma vez que, um condomínio só nasce quando um prédio é dividido em partes distintas (as frações autónomas), que pertencem a diferentes pessoas.
Além das frações, um condomínio também é composto por partes comuns, espaços que são partilhados por todos os moradores.
O que é a propriedade horizontal?
Uma espécie de pilar do condomínio que define a sua génese
, onde estão especificadas as várias frações e zonas comuns e assim constituída a propriedade horizontal.
O que contém?
A localização
do edifício.
A descrição das frações autónomas
e o valor que representam no total, em percentagem ou permilagem. Este valor é utilizado para calcular a quota que cada condómino tem de pagar. A quota é entendida como uma contribuição para as despesas comuns.
O fim a que se destina cada fração
ou parte comum, por exemplo, habitação ou comércio (na maioria das vezes) .
Algumas vezes,
o regulamento do condomínio
. Trata-se de um documento que regula a utilização das partes comuns e frações autónomas.
Referência à possibilidade de recorrer a um centro de arbitragem
para resolver conflitos de vizinhança, sendo este último ser raro estar inserido na propriedade horizontal.
Qual a sua utilidade?
Confirmar o fim de cada fração: habitação, comércio, serviço, indústria.
Por exemplo, se uma fração está destinada a habitação, o seu proprietário não pode utilizá-la para abrir uma loja.
Confirmar se existe regulamento do condomínio
com as regras do condomínio.
Calcular qual o peso de cada fração
na votação das assembleias. O Condomínio DECO+ dá o exemplo: um condómino cuja fração corresponda a 100 por mil, tem direito a 100 votos; um condómino com permilagem de 40 dispõe de 40 votos.
Calcular quanto cada condómino paga de quotas
, com base na percentagem ou permilagem de cada fração.
Regra geral, e dependendo do uso que faça das partes comuns, quanto maior for a fração, mais o seu proprietário paga de quota.
Como posso obtê-lo?
Pode
pedir ao construtor ou obtê-lo numa Conservatória do Registo Predial, ou ainda através do sítio Registo Predial Online
.
É possível alterá-lo?
É possível alterar o documento com o acordo de todos os condóminos. Quando o título constitutivo não refere o uso a que se destina cada fração (habitação, comércio, etc.) e
é necessário completar essa referência, a aprovação requer somente os votos favoráveis de dois terços do valor total do prédio
.
O título constitutivo é criado por escritura pública e a sua alteração tem também de ser formalizada desta forma.
O administrador pode representar o condomínio mediante acordo de todos os condóminos, registado e assinado em ata
.
É possível pedir a nulidade?
O Condomínio DECO+ afirma que
os condóminos podem solicitar a nulidade deste documento em tribunal quando
:
Nada é referido
sobre a percentagem ou permilagem de cada fração.
O fim que consta no documento é diferente do referido no projeto aprovado pela Câmara Municipal
.
Fonte noticia; CASAAOMINUTO
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